Fechamento de filial não prejudica estabilidade

A extinção de filial do empregador não é empecilho para a reintegração de portador de estabilidade em decorrência de doença profissional.

Devedora de imposto municipal pode ser inscrita no "Simples Nacional"

A ação foi interposta pela Ultralentes Indústria Ótica Ltda. ME contra sentença que julgou o improcedente pedido apresentado em Mandado de Segurança impetrado contra o Agente Fiscal da Receita Municipal de Porto Alegre.

Mantida decisão que isenta CVC de pagar indenização por supostos danos a consumidor

Está mantida a decisão que isenta a agência de viagens CVC TUR Ltda. de pagar indenização por danos morais e materiais ao advogado R.L.H.H., do Paraná, por supostos problemas ocorridos em excursão realizada pela operadora de turismo aos Estados Unidos da América.

Contratação de comentarista esportivo nos EUA não se sujeita à CLT

Vínculo de emprego. Enquadramento como bancário. Sociedade de economia mista. Contratação por empresa prestadora de serviços.

STJ aprova nova súmula sobre liquidação de sentença

Cláusula de fidelização é abusiva

Fidelização é abusiva.

Remessa obrigatória não tem natureza jurídica de recurso

Recurso ordinário. Diferenças salariais. Norma coletiva.

STJ confirma decisão que absolve acusados pela explosão do shopping de Osasco

Responsabilidade subsidiária abrange multa do artigo 477 da CLT

Contrato. Prestação de serviços. Legalidade. Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

Intervalo intrajornada de rurícola tem norma própria

STJ reduz indenização moral por extravios de folhas de cheques

Substituição gera direito à compensação financeira

Mantida interdição de cadeia pública de Minaçu (GO)

Convenção da OIT garante férias proporcionais a doméstica

Reforma não oferece mecanismos para melhoria da Justiça

Terri e o nosso Estado de Direito

Depoimento de Policiais Militares garante condenação por tráfico de drogas